Proposta em análise na Câmara determina que Estado, sociedade e tutores garantam dignidade e bem-estar aos animais domésticos

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como a legislação brasileira trata os animais de estimação. O Projeto de Lei 161/26 reconhece cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos, alterando o Código Civil para retirá-los do enquadramento exclusivo de bens materiais.

O que diz a proposta

O texto prevê a inclusão de um novo artigo no Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento, prazer e bem-estar. Com a mudança, o Estado, a sociedade e os tutores passam a ter o dever formal de assegurar a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica desses animais.

A proposta é conhecida informalmente como Lei Cão Orelha, em homenagem a um animal vítima de maus-tratos que se tornou símbolo da necessidade de proteção legal mais efetiva. A autora do projeto, deputada Maria do Rosário, afirma que a medida não rompe com a estrutura do Código Civil, mas a aperfeiçoa, alinhando a legislação aos avanços da doutrina constitucional ambiental e da ética da senciência animal.

Como o projeto se encaixa no debate sobre o novo Código Civil

A proposta se soma a uma discussão mais ampla que já ocorre no Senado, dentro do projeto de atualização geral do Código Civil (PL 4/2025). Esse texto traz dois artigos sobre o tema: um reconhece que os animais são seres vivos capazes de sentir, e por isso merecem proteção jurídica própria, e outro trata do vínculo de afetividade entre humanos e animais que vivem em seu convívio.

Segundo especialistas ouvidos pelo Senado, essa mudança não representa uma inovação, mas sim a incorporação, à legislação civil, de um entendimento já consolidado cientificamente, o de que animais são seres sencientes e, por isso, merecem uma proteção jurídica diferenciada da conferida a objetos inanimados.

Limites e próximos passos da proposta

O texto do PL 161/26 é enfático ao afirmar que os direitos previstos não autorizam a humanização dos pets, mas reforçam a necessidade de proteção compatível com a natureza e as necessidades biológicas de cada espécie. A proposta acompanha uma tendência observada em outros países, que têm ampliado o reconhecimento jurídico dos animais como seres sencientes, com o objetivo de reforçar a responsabilização por maus-tratos.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, além de obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entidades de defesa animal têm acompanhado de perto a tramitação. Ainda que parte dos especialistas defenda ir além, retirando os animais completamente do capítulo de bens do Código Civil, a avaliação geral é de que o reconhecimento da senciência já representa um avanço relevante, permitindo aos juristas maior embasamento para defender os direitos fundamentais dos animais em casos concretos.

Enquanto o texto avança nas comissões, tutores e defensores da causa animal seguem atentos aos próximos passos da votação, que deve ganhar força no segundo semestre, período em que deputados e senadores retomam as atividades legislativas após o recesso.

Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal