Lei de Diretrizes Orçamentárias prioriza serviços essenciais e proíbe início de novas obras sem garantia de recursos para concluir as que já estão em andamento.

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 79/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e a novidade traz uma pergunta que interessa diretamente ao contribuinte: quais são, na prática, as prioridades que vão guiar os gastos públicos da cidade no próximo ano? O texto, de autoria da Prefeitura, foi aprovado em duas discussões e votações em sessão ordinária e passa a funcionar como uma espécie de bússola financeira para a elaboração do orçamento municipal de 2027, que deve somar R$ 3,37 bilhões.

A LDO é a etapa intermediária do planejamento orçamentário municipal, situada entre o Plano Plurianual, que fixa metas de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual, que detalha ano a ano como o dinheiro será efetivamente gasto. A elaboração da proposta contou com participação popular em audiência pública realizada em abril, que reuniu 101 munícipes presencialmente e recebeu 59 propostas enviadas por canais digitais, segundo dados da própria Câmara Municipal.

As prioridades definidas para os gastos públicos em 2027

De acordo com o texto aprovado, a administração municipal terá como diretriz principal garantir a continuidade dos serviços essenciais à população. Isso inclui o pagamento em dia dos salários dos servidores públicos, o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas de saúde e educação, e a quitação de dívidas da Prefeitura. A lei também assegura recursos para a manutenção de serviços como transporte público, abastecimento de água, saneamento básico, limpeza urbana, segurança e assistência social, áreas que impactam diretamente o cotidiano de quem mora na cidade.

Uma das regras mais relevantes do texto proíbe a Prefeitura de iniciar novos projetos enquanto obras e ações já em andamento não tiverem seus recursos totalmente garantidos. A medida busca evitar que a administração municipal espalhe investimentos por diversas frentes ao mesmo tempo e acabe deixando iniciativas inacabadas por falta de caixa, um problema recorrente em muitas prefeituras brasileiras quando o planejamento orçamentário não é seguido à risca.

A LDO 2027 também impõe regras mais rígidas para gastos com pessoal. Aumentos salariais e novas contratações só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária específica e recursos efetivamente disponíveis em caixa no momento da decisão. Caso a Prefeitura atinja o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei, fica proibida a contratação de horas extras, com liberação apenas em situações excepcionais previstas na própria norma.

Para lidar com eventuais imprevistos financeiros, o projeto cria uma Reserva de Contingência que pode chegar a até cinco por cento da receita municipal. Se a arrecadação da cidade for menor do que o esperado ao longo de 2027, a Prefeitura precisará reduzir despesas, mas a lei protege explicitamente as áreas sociais desses cortes, com atenção especial reservada aos projetos voltados à primeira infância, um ponto que os vereadores destacaram durante a tramitação do texto nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Os próximos passos até a votação do orçamento definitivo

Com a LDO aprovada, o próximo passo do calendário orçamentário municipal é a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, que vai detalhar item por item como os R$ 3,37 bilhões previstos serão distribuídos entre as secretarias e programas da Prefeitura. A previsão de receita soma as estimativas da própria Prefeitura, do Semae e do Iprem, os três braços financeiros que compõem o orçamento consolidado do município.

Para o contribuinte, acompanhar essa próxima etapa é importante porque será nela que os valores gerais aprovados agora ganham detalhamento concreto, mostrando quanto efetivamente será destinado a cada área da administração pública. A LDO define o rumo, mas é a LOA que traduz esse rumo em números específicos para escolas, postos de saúde, obras de infraestrutura e demais serviços que impactam diretamente o dia a dia de quem vive em Mogi das Cruzes.

Fonte: O Diário de Mogi, Jornal Sete e Prefeitura de Mogi das Cruzes